PL 3422/2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.
Prezades colegas da SAAD
No dia 16/12, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei número 3422, de autoria dos deputados Federais: Valmir Assunção (PT-BA), Carlos Zaratini (PT/SP) e da deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
O PL 3422/2021, prorroga por 50 anos a necessidade de revisão da Lei 12.711/2012 para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas para ingresso em IFES.
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2301467 – (acompanhe a tramitação do Projeto de lei)
A proposição será colocada na Ordem do Dia do plenário na sessão deliberativa seguinte, isto é, no dia 02/02/2022 imediatamente após o recesso parlamentar, uma vez que não será mais necessário tramitar em nenhuma comissão.
Além de prorrogar o prazo de revisão, o PL 3422/2021 introduz três significativas alterações na Lei 12.711/2012.
- estabelece a garantia de Bolsa Permanência para estudantes que ingressaram por esta modalidade de ação afirmativa;
- Cria o Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior com participação social;
- Institui monitoramento permanente e avaliação da política a cada 5 anos.
Então já temos uma data importante para todes que defendem a Politica de Ações Afirmativas no Brasil! Dia 02 de fevereiro de 2022.
Depois de aprovado o projeto ainda tramitará e precisará ser aprovado no Senado Federal.
Vote na enquete deste PL : https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2301467/
Saudações Universitárias,
Francis Tourinho